Os municípios brasileiros responsáveis pelo serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) receberam uma prorrogação do prazo para comprovar a adoção da Norma de Referência nº 1/2021 (NR 1/2021) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Agora, o novo prazo final para envio das informações é até as 23h59 do dia 9 de setembro de 2025.
O que é a NR 1/2021?
A NR 1/2021 estabelece as diretrizes para o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do SMRSU. Ela visa garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo atividades como coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos.
Como comprovar a adoção da norma?
Os municípios devem enviar as informações e documentos comprobatórios por meio do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB), disponível no portal da ANA. É necessário que o cadastro da entidade reguladora esteja atualizado e que os módulos específicos da NR 1/2021 sejam preenchidos corretamente.
Importância da norma para os municípios
A adoção da NR 1/2021 é fundamental para que os municípios possam estabelecer uma cobrança justa e eficiente pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Além disso, a norma contribui para o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico estabelecidas pela Lei nº 14.026/2020, que prevê a ampliação do acesso aos serviços de água potável e esgotamento sanitário para 99% da população até 2033.
Os gestores municipais devem estar atentos a esse novo prazo e garantir que todas as informações sejam enviadas corretamente para evitar possíveis sanções e assegurar a conformidade com a legislação vigente.
Para mais informações e orientações sobre o preenchimento dos módulos, os municípios podem acessar o portal da ANA e consultar os materiais de apoio disponíveis.
